Termos e Condições

Os termos e condições que de seguida se indicam regulam o acesso e o uso do URL www.AEROHORTA.com (de agora em diante WEBSITE) propriedade de AEROHORTA – AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, LDA (de agora em diante AEROHORTA).

 

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

Uma das partes, AEROHORTA – AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, LDA, com morada em Rua Conselheiro Medeiros 2 r/c, 9900-140 Horta, Portugal, com NIPC: 512047952 e RNAVT nº 3526.

E, por outra parte, a pessoa física, de agora em diante o USUÁRIO, que acede à página para informar-se e contratar os serviços proporcionados através do WEBSITE. O usuário declara que é maior de idade e tem capacidade legal para adquirir os serviços apresentados através do WEBSITE.

Para a utilização deste WEBSITE por parte do USUÁRIO, o mesmo aceita expressamente a adesão plena e sem reservas a todas e cada uma das condições gerais na versão publicada por AEROHORTA no mesmo momento em que o usuário acede a este portal, especialmente as estabelecidas sobre a limitação de responsabilidade tanto de AEROHORTA, bem como de qualquer fornecedor de serviços turísticos ou de viagens. Portanto, o usuário deve ler atentamente as condições gerais em cada uma das ocasiões em que se proponha utilizar o WEBSITE, dado que as mesmas poderão sofrer mudanças desde a última vez que acedeu.

CONDIÇÕES GERAIS

A informação contida no WEBSITE é oferecida para conveniência do usuário. No entanto, poderá conter imprecisões ou qualquer tipo de erro. A AEROHORTA não garante a exatidão ou a fiabilidade da informação ou do conteúdo do WEBSITE.

As secções do website estão otimizadas para a sua utilização com o navegador Chrome ou Edge. A AEROHORTA não se responsabiliza pelos resultados obtidos utilizando um navegador distinto.

AEROHORTA explora o WEBSITE e em particular, oferece e, se for caso disso, fornece o conteúdo, os produtos e serviços ao USUARIO visitante do WEBSITE em nome e por conta de operadores turísticos prestígio reconhecido. Neste sentido, AEROHORTA limita-se a incluir o serviço no WEBSITE. A menos que explicitamente declarado em nenhum caso pode ser entendido que AEROHORTA poderá vender diretamente ou através de TERCEIROS voos, serviços de aluguer de carros, viagens combinadas, reservas em hotéis, autocarros, serviços turísticos ou semelhantes.

Ao utilizar o WEBSITE, o usuário aceita que os dados pessoais facultados sejam objeto de tratamentos eletrónico que são propriedade de AEROHORTA. A AEROHORTA e o usuário comprometem-se a operar em toda conformidade com a política de publicidade não consentida regulada na Lei de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LESICE). Em particular, compromete-se a:

AEROHORTA informa o usuário que os seus dados serão tratados confidencialmente e postos em servidores que cumprem com as normas estabelecidas pela legislação espanhola em matéria de protecção de dados.

Não ceder dados a nenhuma sociedade que não seja a AEROHORTA.

Não enviar cadeias de mensagens eletrónicas não solicitadas.

Incluir a palavra “publicidade” nos envios que realiza AEROHORTA ao USUÁRIO.

Permitir ao usuário nos ditos envios cancelar ou modificar os seus dados.

O usuário permite à AEROHORTA utilizar os ditos dados para a prestação e administração dos serviços e comunicações entre a AEROHORTA e o usuário por diferentes vias: e-mail, telefone ou sistemas móveis nas suas diferentes opções.

O usuário deve saber que as contratações dos serviços estão regidas pela Lei de Viagens Combinadas, sujeitas ao estabelecido pela DIRETIVA (UE) 2015/2302 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de novembro de 2015 de viagens combinados e as condições específicas acordadas com o usuário em função da empresa que organiza a viagem combinada sendo AEROHORTA a agência de viagens (esta lei tem como equivalente em Portugal o Decreto-Lei 12/99 de 11 de Janeiro).

Dentro do WEBSITE há enlaces com outras websites sobre as quais AEROHORTA não tem controlo e sobre as quais obviamente não tem qualquer responsabilidade. A AEROHORTA não patrocina ou garante nenhuma destas webs de terceiros, as quais foram incluídas, por conveniência dos usuários.

O viajante é responsável por cumprir os requisitos governamentais de documentos de saída e entrada e outros. Tal informação pode ser encontrada na no site da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas (http://www.secomunidades.pt/web/guest/viajantes). A AEROHORTA pode incorporar condições específicas adicionais.

A compra de qualquer produto apenas será efetiva no momento em que a AEROHORTA realiza a cobrança de maneira válida no cartão de crédito subministrado ou receba mediante uma transferência bancária o valor de dita compra, podendo até ao momento ser cancelada por parte da AEROHORTA. O facto de solicitar uma reserva implica compromisso por parte do cliente em autorizar o débito no cartão ou conta bancária que subministra pela totalidade do valor da viagem contratada.

O Cliente autoriza expressamente a AEROHORTA a processar tantos encargos sejam necessários contra o cartão com o qual o Cliente realizou a compra e onde se realizou o primeiro pagamento, até completar o preço total da reserva.

O USUARIO aceita que irá entrar em contacto com a AEROHORTA através do nosso Departamento de Atendimento ao Cliente se tiver alguma reclamação, antes de realizar qualquer gestão com a sua entidade bancária e antes de empreender qualquer ação legal.

O objeto desta cláusula é não criar obstáculos ao seu direito a empreender ações legais perante julgados, tribunais ou qualquer outra forma alternativa de resolução de conflitos. Pelo contrário, queremos oferecer-lhe uma via mais rápida e rentável, que irá poupar tempo e dinheiro a si e a nós. Em troca, comprometemo-nos a dar-lhe uma resposta num prazo inferior a 30 dias úteis.

Os dados de contacto do Atendimento ao Cliente são https://www.AEROHORTA.pt/contate-nos/

Relativamente aos mecanismos de resolução alternativa de litígios, em cumprimento do disposto na Diretiva 2013/11/UE do PE e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à resolução alternativa de litígios em matéria de consumo, é disponibilizada uma ligação para a plataforma online de resolução de litígios da União Europeia, a que se refere o Regulamento (UE) n.º 524/2013 do PE e do Conselho, de 21 de maio de 2013. https://ec.europa.eu/consumers/odr

Os usuários utilizarão a web única e exclusivamente para uso privado e particular. Os usuários não poderão copiar, reproduzir, transmitir o conteúdo para este website ou de serviços que podem ser obtidos através do mesmo, sem o compromisso escrito de AEROHORTA.

Os usuários não podem estabelecer enlaces entre as páginas web do WEBSITE, sem o consentimento escrito da AEROHORTA.

Os preços indicados online incluem as taxas de aeroporto. Não incluem os gastos de vistos nem as taxas de saída de um território.

A AEROHORTA atuará com a diligência devida, ao colocar à disposição da SEUR os documentos de viagem solicitada pelo usuário na data indicada. É possível que por problemas alheios à sua vontade não possa realizar a dita entrega. Contudo, a AEROHORTA realizará os seus melhores esforços com o objetivo de que a entrega se produza antes do início da viagem.

A AEROHORTA não será responsável, direta nem indiretamente de:

  • A qualidade de serviço, a velocidade de acesso, o correto funcionamento nem da disponibilidade ou continuidade do funcionamento do portal.
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A AEROHORTA exonera-se de qualquer responsabilidade derivada de incumprimento defeituoso por parte dos fornecedores e ou por parte dos organizadores derivadas da normativa em vigor dos termos e condições da venda de cada um dos produtos e serviços ou viagens combinadas que se contratem através do website.

Se por causas de força maior, se derivam as deficiências nas reservas, confirmações e ou execução de qualquer viagem ou serviços que se contratem através da AEROHORTA por circunstâncias que não tenham a condição de previsíveis ou solucionáveis por AEROHORTA, ou inclusive se fosse impossível o cumprimento de algumas das prestações pactuadas, o cliente renuncia a apresentar qualquer tipo de reclamação contra a AEROHORTA e ou empresas do grupo AEROHORTA, existentes na atualidade ou no futuro, por essas deficiências ou incumprimentos, a não ser que se responda por falta de diligência profissional própria de AEROHORTA.

O incumprimento da lei, da moral e das boas maneiras geralmente aceites pela ordem pública, como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, posta à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos.

A informação dos direitos de propriedade intelectual e industrial dos diretos de autor, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas (fotografias) dos direitos de propriedade de qualquer natureza pertencentes terceiros.

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AEROHORTA reserva-se no direito de modificar, limitar ou cancelar nos termos e condições aplicadas ao WEBSITE, referida anteriormente, sempre e quando se realize um aviso com uma antecedência mínima de 15 dias. O pré-aviso será efetuado mediante uma “pop window”, que se abrirá ao aceder à página, ou uma modificação ao usuário que se realizará com carácter prévio à modificação, limitação ou anulação.

A AEROHORTA reserva-se no direito de negar ou retirar o acesso ao site e/ou aos serviços, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso ao usuário.

As presentes condições estão submetidas à legislação portuguesa. Serão competentes para reconhecer qualquer litígio que se derive das condições, o Tribunal de Comarca de Horta com renúncia expressa das partes a qualquer outra jurisdição que lhes possa corresponder.

A AEROHORTA poderá utilizar o serviço de envio de SMS para a confirmação ou aviso ao cliente de qualquer serviço contratado. Dado que este serviço se utilizará unicamente para envio e não como receção, o cliente deverá contactar a AEROHORTA via telefone ou email tal como é apresentado na secção CONTACTO da nossa página.

O USUÁRIO consente expressamente o tratamento desses dados com a finalidade de receber informação através de qualquer meio sobre os nossos produtos, serviços ou promoções especiais, para o qual poderemos elaborar perfis de usuário que nos permitam realizar promoções personalizadas.

Informamos que de acordo com o RGPD, poderá exercer gratuitamente os seus direitos de acesso, retificação, anulação e oposição, dirigindo uma comunicação escrita à morada anteriormente citada.

Ultima atualização: 13 de outubro de 2023

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